CRECI do corretor: como conferir antes de comprar ou vender imóvel em Inhapim
Por Euder Carreiro, Especialista Imobiliário (CRECI-MG 54599) ·
Antes de entregar documentos ou dar sinal, confira o CRECI de quem intermedeia o negócio. Veja como fazer a consulta e o que a lei exige do corretor.
Para conferir o CRECI do corretor antes de comprar ou vender imóvel em Inhapim, peça o número de inscrição e consulte no site oficial do Creci-MG, na opção Consulta de Corretor. Ali você confirma se a pessoa ou a imobiliária está inscrita. A Lei 6.530/1978 diz que só o corretor inscrito pode intermediar compra e venda, e que o número tem de aparecer em todo anúncio. São dois minutos que evitam muita dor de cabeça.
Em poucas palavras:
- A profissão de corretor de imóveis é regulada pela Lei 6.530/1978 e pelo Decreto 81.871/1978.
- O número de inscrição no CRECI deve constar de toda propaganda e de qualquer impresso do corretor (Decreto 81.871/1978, art. 4º).
- Só pode anunciar publicamente quem tem contrato escrito de mediação ou autorização escrita para vender o imóvel (Decreto 81.871/1978, art. 5º).
- Imobiliária também precisa ser inscrita e ter um corretor inscrito como sócio, gerente ou diretor (Lei 6.530/1978, art. 6º, § 1º).
- Em Minas Gerais, a consulta pública e a notícia de irregularidade ficam no site do Creci-MG.
1 O que é o CRECI e por que ele importa na sua negociação
CRECI é o Conselho Regional de Corretores de Imóveis. Em Minas, é o Creci-MG. Junto com o Conselho Federal (Cofeci), ele fiscaliza a profissão. A Lei 6.530/1978, art. 5º, define esses conselhos como órgãos de disciplina e fiscalização do exercício da profissão.
Na prática, o número do CRECI é o que liga a pessoa que está te atendendo a um cadastro oficial. Se algo der errado, existe um órgão a quem reclamar e regras que o profissional precisa seguir. Sem inscrição, você está negociando com alguém que não responde a esse sistema.
2 O que a lei diz que o corretor pode fazer
A Lei 6.530/1978, art. 3º, diz que compete ao corretor de imóveis exercer a intermediação na compra, venda, permuta e locação de imóveis, podendo também opinar sobre a comercialização imobiliária. O parágrafo único do mesmo artigo permite que uma pessoa jurídica inscrita faça o mesmo trabalho.
Já o art. 2º diz que a profissão é permitida a quem tem o título de Técnico em Transações Imobiliárias. Ou seja: intermediar imóvel não é um bico qualquer. É uma atividade com formação, inscrição e fiscalização.
3 Como conferir o CRECI do corretor passo a passo
O caminho é simples:
- Peça o número. Pode ser pelo WhatsApp mesmo. Profissional inscrito informa sem problema.
- Veja se o número bate com o anúncio. Pela lei, ele precisa aparecer na propaganda.
- Acesse o site oficial do Creci-MG e procure a opção Consulta de Corretor (também aparece como Consulta Cadastral).
- Pesquise pelo nome completo ou pelo número e confira se os dados batem com quem está te atendendo.
- Faça o mesmo com a imobiliária. Empresa tem número próprio, separado do número do corretor.
Se o corretor for de outro estado, a consulta é no CRECI daquele estado. Ainda assim, vale a mesma regra: número no anúncio e cadastro ativo.
E a carteira profissional?
O Decreto 81.871/1978, art. 31, prevê a Carteira de Identidade Profissional numerada, com nome, número e data da inscrição e fotografia. E o art. 38, XIII, do mesmo decreto trata como infração recusar a apresentação da carteira, quando couber. Pedir para ver é um direito seu, e não uma falta de educação.
4 O número do CRECI precisa aparecer no anúncio?
Precisa. O Decreto 81.871/1978, art. 4º, manda que o número de inscrição do corretor ou da empresa conste obrigatoriamente de toda propaganda e de qualquer impresso relativo à atividade. E a Lei 6.530/1978, art. 20, IV, proíbe fazer anúncio sem mencionar o número da inscrição.
Isso vale para placa, panfleto, site e rede social. Viu um anúncio de casa em Inhapim ou de lote em Iapu sem número de CRECI nenhum? Não quer dizer que é golpe, mas é um sinal para perguntar antes de seguir.
5 Autorização escrita: quem pode anunciar o imóvel
O Decreto 81.871/1978, art. 5º, diz que só pode anunciar publicamente o corretor que tiver contrato escrito de mediação ou autorização escrita para a venda do imóvel anunciado. A Lei 6.530/1978, art. 20, III, também proíbe anunciar proposta de transação a que não esteja autorizado.
Para quem compra, isso é uma proteção: você pode perguntar se o corretor tem autorização do dono para aquele imóvel. Para quem vende, é a forma de deixar tudo combinado por escrito: quem anuncia, em que condições e por quanto tempo. Se você está pensando em vender, o nosso guia sobre como vender imóvel em Inhapim do anúncio à escritura mostra essa etapa com calma.
6 O que o corretor não pode fazer
A Lei 6.530/1978, art. 20, lista o que é proibido ao corretor e à imobiliária inscritos. Entre os pontos que mais interessam a quem compra e vende:
- prejudicar, por dolo ou culpa, os interesses que lhe foram confiados;
- facilitar o trabalho de quem não é inscrito;
- anunciar imóvel loteado ou em condomínio sem mencionar o registro;
- violar o sigilo profissional;
- negar aos interessados prestação de contas ou recibo.
O item do loteamento é importante na região. Quem procura lote em Inhapim, Caratinga ou Ubaporanga deve ver o registro mencionado no anúncio. Para conferir a parte de documentos, vale ler como saber se o lote é regular antes de comprar.
7 E se algo der errado? As sanções previstas
A Lei 6.530/1978, art. 21, prevê sanções disciplinares para o profissional inscrito que descumprir as regras: advertência verbal, censura, multa, suspensão da inscrição por até 90 dias e cancelamento da inscrição. A reincidência agrava a penalidade.
Se você notar alguma irregularidade, o site do Creci-MG tem um canal de notícia de irregularidade. Guarde mensagens, anúncios e recibos: eles ajudam a mostrar o que aconteceu. Em caso de prejuízo em dinheiro, procure também orientação jurídica.
8 Conferir o CRECI não substitui conferir o imóvel
O CRECI mostra quem é o profissional. Ele não diz nada sobre a situação do imóvel. Uma negociação segura junta as duas coisas: um intermediário inscrito e a documentação em dia.
Por isso, mesmo com corretor inscrito, peça a certidão da matrícula atualizada e as certidões do vendedor. A gente explica o que pedir no artigo sobre certidões para comprar imóvel. E nunca faça pagamento para conta de terceiro sem entender por quê. Sinal e preço vão, em regra, para quem é dono do imóvel, com recibo.
Como conferir o CRECI e negociar em Inhapim com segurança
Aqui na Euder Carreiro Negócios Imobiliários, o número está sempre à vista: a empresa é inscrita no CRECI-MG 9578-J e o corretor responsável, Euder Carreiro, no CRECI-MG 54599. Você pode conferir os dois no site do Creci-MG antes de qualquer conversa. A gente trabalha com compra e venda e busca uma negociação justa para os dois lados, com tudo combinado por escrito.
Quer ver opções? Confira os imóveis à venda em Inhapim ou as casas em Inhapim. Atendemos Inhapim, Caratinga, São Domingos das Dores, São Sebastião do Anta, Dom Cavati, Iapu, Engenheiro Caldas e Ubaporanga. Chame no WhatsApp (33) 99935-1428, de segunda a sexta, das 8h às 18h.
Perguntas frequentes
Onde consulto o CRECI de um corretor de Minas Gerais?
No site oficial do Creci-MG, na opção Consulta de Corretor (Consulta Cadastral). Você pesquisa pelo nome completo ou pelo número de inscrição. A consulta fica aberta ao público no próprio site do conselho.
Imobiliária também tem CRECI?
Tem. A Lei 6.530/1978, art. 3º, parágrafo único, permite que pessoa jurídica inscrita faça a intermediação. E o art. 6º, § 1º, exige que ela tenha como sócio, gerente ou diretor um corretor inscrito individualmente.
É obrigatório o número do CRECI aparecer no anúncio?
Sim. O Decreto 81.871/1978, art. 4º, exige o número em toda propaganda e impresso da atividade. A Lei 6.530/1978, art. 20, IV, proíbe anúncio sem o número.
O corretor pode anunciar meu imóvel sem minha autorização?
Não. Pelo Decreto 81.871/1978, art. 5º, só pode anunciar publicamente quem tem contrato escrito de mediação ou autorização escrita para a venda. Se viu seu imóvel anunciado sem ter autorizado, peça explicação e, se for o caso, comunique ao Creci-MG.
O que faço se desconfiar de um corretor?
Não entregue dinheiro nem documentos até esclarecer. Confira o número no site do Creci-MG e, se houver irregularidade, use o canal de notícia de irregularidade do conselho. Guarde prints e conversas como prova.