Evicção na compra de imóvel: o que é e como se proteger em Inhapim
Por Euder Carreiro, Especialista Imobiliário (CRECI-MG 54599) ·
Evicção é perder o imóvel comprado porque outra pessoa provou na Justiça que tinha direito a ele. Entenda o que o Código Civil diz e como evitar o problema.
A evicção na compra de imóvel acontece quando você paga, recebe o imóvel e depois perde a posse ou a propriedade porque uma decisão judicial reconhece que outra pessoa tinha direito sobre ele. Nesse caso, o Código Civil (Lei 10.406/2002) dá ao comprador o direito de cobrar do vendedor. Mas o melhor caminho é sempre prevenir, conferindo a documentação antes de assinar.
Em poucas palavras:
- Evicção é a perda do bem, total ou parcial, por decisão judicial que reconhece o direito de um terceiro.
- Nos contratos onerosos, como a compra e venda, quem vende responde pela evicção (Código Civil, art. 447).
- Quem compra sabendo que a coisa era alheia ou estava em litígio não pode cobrar por evicção (art. 457).
- Matrícula atualizada e certidões em dia reduzem muito o risco antes de fechar negócio.
1 O que é evicção, em palavras simples?
Imagine que você compra uma casa, paga o preço e se muda. Meses depois, alguém entra na Justiça e prova que o imóvel era dele, ou que o vendedor não podia ter vendido. O juiz decide que o imóvel é dessa pessoa. Você perdeu a casa. Isso é evicção, e quem perde o bem é chamado de evicto.
A lei protege o comprador de boa-fé porque ele pagou por algo que o vendedor não tinha direito de transferir por inteiro.
2 O que o Código Civil diz sobre o assunto?
O art. 447 do Código Civil diz que, nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção. Contrato oneroso é aquele em que há pagamento, como a compra e venda. O mesmo artigo afirma que essa garantia vale ainda que a aquisição tenha sido feita em hasta pública, isto é, em leilão judicial.
O art. 448 permite que as partes, por cláusula expressa, reforcem, diminuam ou excluam essa responsabilidade. Ou seja: o contrato pode mexer na garantia, mas isso precisa estar escrito com clareza.
3 O vendedor pode se livrar dessa responsabilidade?
Só em parte. O art. 449 prevê que, mesmo havendo cláusula que exclui a garantia, o comprador que perder o imóvel tem direito de receber de volta o preço que pagou. Isso vale se ele não soube do risco da evicção ou, tendo sido informado, não o assumiu.
Na prática, para a cláusula de exclusão funcionar de verdade, o risco precisa ser explicado ao comprador, que precisa aceitá-lo de forma consciente. Cláusula genérica escondida no meio do contrato não resolve.
4 Quanto o comprador pode receber de volta?
Salvo estipulação em contrário, o art. 450 garante ao evicto, além da restituição integral do preço ou das quantias que pagou:
- a indenização dos frutos que tiver sido obrigado a restituir;
- a indenização pelas despesas dos contratos e pelos prejuízos que resultarem diretamente da evicção;
- as custas judiciais e os honorários do advogado que ele contratou.
O parágrafo único do art. 450 trata do valor: o preço, seja a evicção total ou parcial, será o do valor da coisa na época em que se perdeu, e proporcional ao desfalque sofrido no caso de evicção parcial. Isso quer dizer que o cálculo não é automático nem simples. Em caso real, vale conversar com um advogado.
5 E se o imóvel estiver deteriorado?
O art. 451 diz que a obrigação do vendedor continua mesmo que o bem esteja deteriorado, exceto se houve dolo do comprador, isto é, intenção de prejudicar. Assim, o fato de a casa estar mais velha ou desgastada, por si só, não livra o vendedor.
6 Quando o comprador não pode reclamar?
O art. 457 é direto: o adquirente não pode demandar pela evicção se sabia que a coisa era alheia ou litigiosa. Em outras palavras, quem compra um imóvel que sabe ser de outra pessoa, ou que sabe estar sendo disputado na Justiça, assume o risco.
Por isso a transparência importa para os dois lados. Vendedor que informa o que existe protege a si mesmo. Comprador que lê e entende o que assina protege o seu dinheiro.
7 O que fazer se alguém processar você pelo imóvel?
O art. 456 do Código Civil, que tratava da notificação do vendedor, foi revogado pelo Código de Processo Civil de 2015 (Lei 13.105/2015). Hoje, a forma de chamar o vendedor para o processo segue as regras processuais, e é um advogado que deve orientar o passo certo no seu caso.
Se você recebeu uma citação, não deixe passar o prazo. Procure um advogado logo e avise o vendedor por escrito.
8 Como reduzir o risco antes de comprar?
A maior parte dos problemas aparece em papel, antes de existir na Justiça. Antes de pagar qualquer valor, a gente sugere:
- pedir a matrícula atualizada e ler com calma quem é o dono e se há ônus, penhora ou ação registrada (veja como na nossa explicação sobre como ler a matrícula do imóvel);
- reunir as certidões do vendedor e do imóvel, conforme o guia de certidões para comprar imóvel;
- conferir se todos os donos e cônjuges assinam;
- desconfiar de preço muito abaixo do normal ou de pressa para fechar;
- fazer a escritura e o registro, sem se contentar com recibo ou contrato particular.
Se for dar sinal, leia também o que o Código Civil diz sobre arras e sinal.
9 Isso vale em Inhapim e nas cidades vizinhas?
Sim. O Código Civil é lei federal e vale igual em Inhapim, Caratinga, Iapu ou Ubaporanga. O que muda de uma cidade para outra são coisas como a alíquota do ITBI, que depende de cada prefeitura. Em Inhapim, segundo o Código Tributário do município (Lei Complementar nº 043/2017), o ITBI é de 2% nas transmissões em geral. Em Caratinga ou Iapu, confira o valor na prefeitura.
Em Inhapim, a carteira da imobiliária tem casas, apartamentos, lotes, chácaras e sítios. O cuidado muda pouco: em qualquer tipo de imóvel, o ponto de partida é a matrícula e as certidões.
Como negociar em Inhapim com segurança
Uma negociação justa para os dois lados começa com informação clara. Quem vende mostra a documentação; quem compra confere antes de pagar. A Euder Carreiro Negócios Imobiliários acompanha essa conferência de documentos em compra e venda. Se quiser conversar, chame no WhatsApp (33) 99935-1428, de segunda a sexta, das 8h às 18h.
Para ver o que está disponível, visite nossas páginas de casas em Inhapim e de lotes em Inhapim.
Atendemos Inhapim, Caratinga, São Domingos das Dores, São Sebastião do Anta, Dom Cavati, Iapu, Engenheiro Caldas e Ubaporanga, todas em Minas Gerais.
Perguntas frequentes
O que é evicção na compra de imóvel?
É a perda do imóvel, total ou em parte, por decisão judicial que reconhece o direito de outra pessoa sobre ele. O comprador, nesse caso, pode cobrar do vendedor, conforme os arts. 447 a 457 do Código Civil.
O vendedor sempre responde pela evicção?
Nos contratos onerosos, sim, como regra (art. 447). O contrato pode reforçar, diminuir ou excluir a garantia (art. 448), mas, mesmo com a exclusão, o comprador que não soube do risco ou não o assumiu recebe de volta o preço (art. 449).
Posso cobrar se eu já sabia que o imóvel era disputado?
Não. O art. 457 afirma que não pode demandar pela evicção quem sabia que a coisa era alheia ou litigiosa. Por isso, leia a matrícula e pergunte sobre qualquer ação antes de fechar.
O que o comprador pode receber em caso de evicção?
Salvo estipulação diferente, o preço ou as quantias pagas, mais frutos devolvidos, despesas do contrato, prejuízos diretos, custas e honorários (art. 450). O valor exato depende do caso.
A escritura e o registro eliminam o risco?
Eles reduzem muito, porque tornam a compra pública e confirmam o que consta na matrícula. Mas nenhum documento substitui a conferência prévia da situação do imóvel e do vendedor.
Preciso de advogado se for citado em um processo sobre o imóvel?
Sim, é o mais seguro. Existem prazos e o aviso ao vendedor tem de seguir as regras do Código de Processo Civil. Quanto antes você agir, melhor.